AREsp 1717193 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, desrespeitando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, consolidando a inviabilidade do agravo que não ataque especificamente a fundamentação recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO MENDES DO AMARAL JUNIOR; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 13/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (analogia)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 13/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO MENDES DO AMARAL JUNIOR

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, desrespeitando o princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, consolidando a inviabilidade do agravo que não ataque especificamente a fundamentação recorrida.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental