HC 616891 - ACORDAO

HC 616891 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a convicção condenatória com reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; a dosimetria foi devidamente fundamentada quanto ao concurso de agentes, atenuante da menoridade relativa e majorante pelo uso de arma de fogo, e não ocorreu reformatio in pejus.

Parties
Agravante: KEVIN JOSE PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Lesão Corporal Grave, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Prova, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Lesão Corporal Grave Dosimetria Reformatio in Pejus Reconhecimento Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

KEVIN JOSE PACHECO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e validade do reconhecimento pessoal
  3. 3 dosimetria da pena e possibilidade de reavaliação em apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a convicção condenatória com reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; a dosimetria foi devidamente fundamentada quanto ao concurso de agentes, atenuante da menoridade relativa e majorante pelo uso de arma de fogo, e não ocorreu reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental