REsp 1886224 - ACORDAO

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Verificou-se prequestionamento e que a questão é de aplicação do direito, não demandando reexame probatório; a jurisprudência do STJ admite valorar majorantes sobejantes de forma distinta, inclusive deslocando uma majorante para a primeira fase como circunstância judicial, desde que tal deslocamento não aumente a pena final; assim, não há violação do art. 617 do CPP nem reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIANO DONIZETE DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Ne Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 617 Do CPP, Art. 68 Do CP
Penal Roubo Majorado Dosimetria Causas De Aumento Concurso De Agentes Ne Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CRISTIANO DONIZETE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de causa de aumento sobejante para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 cumulatividade de majorantes prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se prequestionamento e que a questão é de aplicação do direito, não demandando reexame probatório; a jurisprudência do STJ admite valorar majorantes sobejantes de forma distinta, inclusive deslocando uma majorante para a primeira fase como circunstância judicial, desde que tal deslocamento não aumente a pena final; assim, não há violação do art. 617 do CPP nem reformatio in pejus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.