REsp 1899438 - DECISAO

REsp 1899438 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista que a pena foi fixada em 5 anos e 4 meses, o acusado é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis nem fundamentação concreta idônea pela Corte de origem para a imposição do regime fechado; a pretensão de desclassificação para receptação não foi acolhida porque implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula N.7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula N.7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada de roubo para receptação
  2. 2 qual o regime inicial adequado para cumprimento da pena (fechado ou semiaberto)
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista que a pena foi fixada em 5 anos e 4 meses, o acusado é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis nem fundamentação concreta idônea pela Corte de origem para a imposição do regime fechado; a pretensão de desclassificação para receptação não foi acolhida porque implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.