HC 624621 - ACORDAO

HC 624621 - ACORDAO

O acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi mantido porque foi fundamentado concretamente com base nas circunstâncias do caso (divisão de tarefas entre seis agentes, premeditação, supressão da resistência e consumação do crime antes da chegada da polícia), atendendo à exigência da Súmula 443/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena em 3/8 em razão da incidência conjunta das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes
  3. 3 Pedido de alteração do regime prisional (prejudicada)

Ratio Decidendi

O acréscimo de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi mantido porque foi fundamentado concretamente com base nas circunstâncias do caso (divisão de tarefas entre seis agentes, premeditação, supressão da resistência e consumação do crime antes da chegada da polícia), atendendo à exigência da Súmula 443/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus