HC 645371 - DECISAO

HC 645371 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase para 5/12 com base apenas em critério matemático, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ, sendo necessária a redução da fração para o mínimo legal de 1/3; em consequência procedeu-se ao redimensionamento da pena e ao readequamento do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: Douglas Contiero de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente E De Ofício
Outcome
Ordem concedida liminarmente e de ofício
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Qualificadoras Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

Douglas Contiero de Melo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente E De Ofício

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 aplicação do art. 157, §2º do Código Penal para majorantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase para 5/12 com base apenas em critério matemático, sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ, sendo necessária a redução da fração para o mínimo legal de 1/3; em consequência procedeu-se ao redimensionamento da pena e ao readequamento do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente e de ofício

Orders

  • Alterar, na terceira etapa de cálculo da pena, a fração aplicada de 5/12 para 1/3
  • Reduzir/recalcular a reprimenda, passando a totalizar 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 19 dias-multa