AREsp 1786109 - DECISAO

AREsp 1786109 - DECISAO

O pedido ficou prejudicado em razão de precedente deste Tribunal no HC 598564/SP, que concedeu ordem para redimensionar as penas dos pacientes, esvaziando o objeto do recurso especial; diante da reiteração de pedidos e dos óbices previstos nas súmulas aplicáveis, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR COUTINHO FERREIRA; Agravante: EDINALDO SANTOS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Causas De Aumento (concurso De Pessoas E Emprego De Arma De Fogo), Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Preclusão Por Habeas Corpus, Súmulas 284/stf, 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Causas De Aumento (concurso De Pessoas E Emprego De Arma De Fogo) Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Preclusão Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

IGOR COUTINHO FERREIRA

Agravante

EDINALDO SANTOS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de duas majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial por julgamento anterior de habeas corpus (HC 598564/SP)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamento nas súmulas 284/STF e 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O pedido ficou prejudicado em razão de precedente deste Tribunal no HC 598564/SP, que concedeu ordem para redimensionar as penas dos pacientes, esvaziando o objeto do recurso especial; diante da reiteração de pedidos e dos óbices previstos nas súmulas aplicáveis, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, § único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ.