HC 627483 - DECISAO

HC 627483 - DECISAO

A Lei n.13.654/2018 revogou o inciso I do §2º do art.157 do Código Penal, retirando a consideração do emprego de arma branca como causa de aumento; pela retroatividade da lei penal mais benigna (lex mitior/novatio legis in mellius) impõe-se o afastamento da majorante e o redimensionamento das penas, razão pela qual se concede a ordem ex officio para decotar a causa de aumento e determinar o reescalonamento da dosimetria pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Lucas Barbosa dos Santos; Paciente: Charles José das Virgens; Paciente: Esmael Ferreira da Silva; Paciente: Eversson dos Santos Rodrigues de Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal e determinar o redimensionamento das penas.
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Novatio Legis in Mellius, Qualificadora Por Emprego De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Novatio Legis in Mellius Qualificadora Por Emprego De Arma Branca

Case Brief

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Parties

Lucas Barbosa dos Santos

Paciente

Charles José das Virgens

Paciente

Esmael Ferreira da Silva

Paciente

Eversson dos Santos Rodrigues de Sena

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 que revogou o inciso I do §2º do art.157 do CP
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma branca
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A Lei n.13.654/2018 revogou o inciso I do §2º do art.157 do Código Penal, retirando a consideração do emprego de arma branca como causa de aumento; pela retroatividade da lei penal mais benigna (lex mitior/novatio legis in mellius) impõe-se o afastamento da majorante e o redimensionamento das penas, razão pela qual se concede a ordem ex officio para decotar a causa de aumento e determinar o reescalonamento da dosimetria pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal e determinar o redimensionamento das penas.

Orders

  • Afastar a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  • Determinar que o Juízo da execução proceda ao redimensionamento das penas