REsp 1916258 - DECISAO

REsp 1916258 - DECISAO

Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo porque a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a apreensão e a perícia do artefato são dispensáveis quando há outros elementos de prova nos autos que comprovem sua utilização; com isso restabeleceu-se o aumento de pena de 2/3 na terceira fase da dosimetria, fixando a pena definitiva e o regime prisional conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Regime Prisional
Penal Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime prisional com base na dosimetria

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo porque a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a apreensão e a perícia do artefato são dispensáveis quando há outros elementos de prova nos autos que comprovem sua utilização; com isso restabeleceu-se o aumento de pena de 2/3 na terceira fase da dosimetria, fixando a pena definitiva e o regime prisional conforme fundamentação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Aplicar o acréscimo de 2/3 na terceira fase da dosimetria