REsp 1912995 - DECISAO

REsp 1912995 - DECISAO

Reconheceu‑se a ocorrência de concurso formal de crimes nos termos do art. 70, primeira parte, do Código Penal, porque, embora as vítimas fossem casadas, foram subtraídos bens pertencentes a cada uma delas em uma única ação, razão pela qual se aplicou o aumento pelo concurso formal e se redimensionou a pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, mais 16 dias‑multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Réu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o concurso formal de crimes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria, Majorantes, Propriedade De Bens Do Casal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso Formal De Crimes Dosimetria Majorantes Propriedade De Bens Do Casal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Réu

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concurso formal de crimes quando, em uma única ação, são subtraídos bens pertencentes a mais de uma vítima
  2. 2 Efeito da existência de patrimônio comum (casal) sobre a configuração de crime único ou concurso formal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a ocorrência de concurso formal de crimes nos termos do art. 70, primeira parte, do Código Penal, porque, embora as vítimas fossem casadas, foram subtraídos bens pertencentes a cada uma delas em uma única ação, razão pela qual se aplicou o aumento pelo concurso formal e se redimensionou a pena para 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, mais 16 dias‑multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o concurso formal de crimes e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do concurso formal de crimes