AREsp 1789598 - DECISAO

AREsp 1789598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e suficiente a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE KLEBER JEBSON LIMA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE KLEBER JEBSON LIMA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 fração de exasperação da pena na dosimetria (aplicação de 1/6 ou 1/8)
  3. 3 valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e suficiente a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • P. e I.