HC 610174 - ACORDAO

HC 610174 - ACORDAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque a via não é adequada para reexaminar provas; a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na gravidade concreta do delito (uso de explosivos, disparo de arma, grande quantia subtraída, farto armamento e veículos adulterados) demonstrando risco à ordem pública, medidas cautelares diversas seriam insuficientes, não se demonstrou excesso de prazo diante da fase do art.402 do CPP, e não há prova de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WESLEY JEAN DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY JEAN DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos de autoria e materialidade
  2. 2 inadaptação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque a via não é adequada para reexaminar provas; a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na gravidade concreta do delito (uso de explosivos, disparo de arma, grande quantia subtraída, farto armamento e veículos adulterados) demonstrando risco à ordem pública, medidas cautelares diversas seriam insuficientes, não se demonstrou excesso de prazo diante da fase do art.402 do CPP, e não há prova de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus na parte conhecida
  • Recomendar prioridade no trâmite da demanda e breve prolação de sentença