AREsp 1812425 - DECISAO

AREsp 1812425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação em prova que considerou consistente e verossímil (depoimentos, reconhecimento e apreensão), não havendo vício jurídico apto a ensejar reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO AVELINO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Por Ausência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Absolvição Por Ausência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO AVELINO DE SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação em prova que considerou consistente e verossímil (depoimentos, reconhecimento e apreensão), não havendo vício jurídico apto a ensejar reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.