AREsp 1814256 - DECISAO

AREsp 1814256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e devidamente individualizada a violação dos dispositivos federais apontados, sendo ainda não comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e o indeferimento do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE AUGUSTO PINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas), Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas) Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JORGE AUGUSTO PINHO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 387, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da pena-base no mínimo legal e à diminuição da pena em 1/6 pela confissão
  3. 3 inadequação da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e devidamente individualizada a violação dos dispositivos federais apontados, sendo ainda não comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e o indeferimento do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.