AREsp 1792920 - DECISAO

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O relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada as alegadas omissões, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos, e a insurgência da defesa consistia em reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se ainda a prerrogativa prevista no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ e Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL ELIAS MAIA; Corréu: PAULO ROLIM CLEMENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIEL ELIAS MAIA

Agravante

PAULO ROLIM CLEMENTE

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prova da autoria
  2. 2 alegada violação dos arts. 156 e 619 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada as alegadas omissões, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos, e a insurgência da defesa consistia em reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se ainda a prerrogativa prevista no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ e Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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