HC 646661 - DECISAO

HC 646661 - DECISAO

Porquanto o paciente foi condenado em primeiro grau por crime cometido, em tese, mediante grave ameaça à pessoa, sua situação não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia não merece acolhimento, e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luciano Donizete dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2000883-78.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Superlotação, Grave Ameaça
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Prisão Cautelar Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Superlotação +1 more

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Parties

Luciano Donizete dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Habeas Corpus n. 2000883-78.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (COVID-19)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a condenado em primeiro grau por crime com grave ameaça
  3. 3 alegação de superlotação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente foi condenado em primeiro grau por crime cometido, em tese, mediante grave ameaça à pessoa, sua situação não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia não merece acolhimento, e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.