REsp 1904625 - DECISAO

REsp 1904625 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido examinada no Habeas Corpus n.567.627/SP, cujo julgamento analisou a mesma questão e resultou na concessão da ordem, tornando sem objeto o recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS SILVA FERREIRA; Recorrente: JOÃO VICTOR SILVA OZÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus Precedente
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS SILVA FERREIRA

Recorrente

JOÃO VICTOR SILVA OZÓRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto para pena abaixo de 8 anos
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial por precedente em Habeas Corpus n.567.627/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido examinada no Habeas Corpus n.567.627/SP, cujo julgamento analisou a mesma questão e resultou na concessão da ordem, tornando sem objeto o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.