REsp 1906344 - DECISAO

REsp 1906344 - DECISAO

Reconhecida a aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018, impõe-se o decote da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP; contudo, por tratar-se de valoração discricionária quanto à utilização do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, compelir a transposição dessa valoração adotada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Reincidência Regime Prisional

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 e decote da majorante do art.157, §2º, I do CP
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca na pena-base (primeira fase da dosimetria)
  3. 3 Afastamento da agravante da reincidência quando as condenações com anotação cartorária transitaram em julgado posteriormente aos fatos

Ratio Decidendi

Reconhecida a aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018, impõe-se o decote da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP; contudo, por tratar-se de valoração discricionária quanto à utilização do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, compelir a transposição dessa valoração adotada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.