HC 624039 - DECISAO

HC 624039 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova testemunhal (declarações das vítimas) do emprego de arma de fogo, aplicando-se a orientação da Terceira Seção do STJ de que apreensão e perícia não são necessárias para a incidência da majorante do art.157, §2º, I; contudo, em razão da pena aplicada, das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do paciente, o regime inicial deve ser fixado como semiaberto nos termos do art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para esse fim.

Parties
Paciente: ANTONIEL VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1518654-92.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art.157, §2º, I, Do Código Penal, Apreensão E Perícia De Arma, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Art.157, §2º, I, Do Código Penal Apreensão E Perícia De Arma Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ANTONIEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1518654-92.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante diante de laudo pericial que indicaria arma incapaz
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art.33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova testemunhal (declarações das vítimas) do emprego de arma de fogo, aplicando-se a orientação da Terceira Seção do STJ de que apreensão e perícia não são necessárias para a incidência da majorante do art.157, §2º, I; contudo, em razão da pena aplicada, das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do paciente, o regime inicial deve ser fixado como semiaberto nos termos do art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para esse fim.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto
  • Publique-se