HC 595071 - ACORDAO

HC 595071 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, comprovado que foram subtraídos patrimônios pertencentes a vítimas distintas, configura-se concurso formal de crimes e não crime único; ademais, as circunstâncias concretas (superioridade numérica, grave ameaça, emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas por tempo razoável) demonstram maior periculosidade e reprovabilidade, justificando a majoração de pena e a manutenção do regime prisional mais severo, em observância à jurisprudência do STJ e aos princípios de dosimetria e individualização da pena.

Parties
Agravante: DANIEL PAULINO DA SILVA DO CARMO; Agravante: JULIO CESAR SILVEIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Concurso Formal, Crime Único, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Concurso Formal Crime Único Regime Prisional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL PAULINO DA SILVA DO CARMO

Agravante

JULIO CESAR SILVEIRA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único vs concurso formal
  2. 2 majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, comprovado que foram subtraídos patrimônios pertencentes a vítimas distintas, configura-se concurso formal de crimes e não crime único; ademais, as circunstâncias concretas (superioridade numérica, grave ameaça, emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas por tempo razoável) demonstram maior periculosidade e reprovabilidade, justificando a majoração de pena e a manutenção do regime prisional mais severo, em observância à jurisprudência do STJ e aos princípios de dosimetria e individualização da pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental