HC 608396 - ACORDAO

HC 608396 - ACORDAO

Aumentou-se a pena em 3/8 porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, extraída dos autos, que demonstrou maior gravidade e reprovabilidade da conduta — efetiva divisão de tarefas entre agentes, violência excessiva e emprego de duas armas de fogo — não havendo ofensa ao enunciado 443 da Súmula do STJ; assim, manteve-se o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena vs. mera indicação do número de majorantes
  3. 3 incidência das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena em 3/8 porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, extraída dos autos, que demonstrou maior gravidade e reprovabilidade da conduta — efetiva divisão de tarefas entre agentes, violência excessiva e emprego de duas armas de fogo — não havendo ofensa ao enunciado 443 da Súmula do STJ; assim, manteve-se o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus