AREsp 1611314 - ACORDAO

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A negativação das consequências do crime pelo juiz sentenciante, fundamentada na quantia subtraída de R$ 7.918,64 que extrapola a elementar do tipo penal e demonstra maior reprovabilidade, é idônea para majorar a pena-base; ademais, tendo a pena sido fixada entre 4 e 8 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSIMÁRIO PROFETA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial Fechado, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial Fechado Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

ROSIMÁRIO PROFETA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação das consequências do crime para majorar a pena-base
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando a pena definitiva está entre 4 e 8 anos e existe circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A negativação das consequências do crime pelo juiz sentenciante, fundamentada na quantia subtraída de R$ 7.918,64 que extrapola a elementar do tipo penal e demonstra maior reprovabilidade, é idônea para majorar a pena-base; ademais, tendo a pena sido fixada entre 4 e 8 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e o regime inicial fechado