HC 646812 - DECISAO

HC 646812 - DECISAO

O pedido foi denegado porque as instâncias ordinais fundamentaram adequadamente a majorante em 5/12, com base nas circunstâncias concretas do crime (concurso de quatro agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade de vítima idosa de 76 anos), em consonância com a jurisprudência do STJ e sem ofensa ao enunciado 443, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR SEBASTIÃO MESSIANO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Habeas Corpus, Prova Emprestada, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Emendatio Libelli, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Habeas Corpus Prova Emprestada Prisão Preventiva Regime Semiaberto +2 more

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Parties

ADEMIR SEBASTIÃO MESSIANO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 readequação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do enunciado 443 da Súmula do STJ
  3. 3 validade da prova emprestada

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque as instâncias ordinais fundamentaram adequadamente a majorante em 5/12, com base nas circunstâncias concretas do crime (concurso de quatro agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade de vítima idosa de 76 anos), em consonância com a jurisprudência do STJ e sem ofensa ao enunciado 443, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.