REsp 1904278 - DECISAO

REsp 1904278 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou a questão e concluiu que o juiz singular não apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, de modo que, na conformidade da jurisprudência desta Corte sobre o art. 68, parágrafo único, do CP, deve prevalecer o aumento único no patamar de 2/3; ausente omissão ou vício apontado do art. 619 do CPP, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrido: EVERTON FABIANO RODRIGUES DA LUZ; Recorrido: DOUGLAS FELIPE ALVES; Recorrido: CRISTIANO MACIEL; Recorrido: NELSON ZELASKI; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Denegado
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento) com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Roubo Majorado, Resistência, Dosimetria, Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Omissão (art. 619, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Resistência Dosimetria Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Omissão (art. 619, Cpp)

Case Brief

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Parties

EVERTON FABIANO RODRIGUES DA LUZ

Recorrido

DOUGLAS FELIPE ALVES

Recorrido

CRISTIANO MACIEL

Recorrido

NELSON ZELASKI

Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão quanto à fundamentação para aplicação cumulativa de majorantes (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a cumulação de majorantes e adequação da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou a questão e concluiu que o juiz singular não apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, de modo que, na conformidade da jurisprudência desta Corte sobre o art. 68, parágrafo único, do CP, deve prevalecer o aumento único no patamar de 2/3; ausente omissão ou vício apontado do art. 619 do CPP, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento) com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.