AREsp 1787437 - DECISAO

AREsp 1787437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que a majorante do emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia quando outros meios comprovam seu uso, e tendo as instâncias ordinárias fundamentado concretamente a escolha do regime inicial fechado em razão do modus operandi (arma colocada na barriga da vítima, risco de vida e continuidade do crime apesar do sistema de vigilância), negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial fechado apesar da pena-base fixada no mínimo
  3. 3 Admissibilidade/ inadmissão do recurso especial diante de súmulas vinculantes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que a majorante do emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia quando outros meios comprovam seu uso, e tendo as instâncias ordinárias fundamentado concretamente a escolha do regime inicial fechado em razão do modus operandi (arma colocada na barriga da vítima, risco de vida e continuidade do crime apesar do sistema de vigilância), negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial