HC 588314 - ACORDAO

HC 588314 - ACORDAO

As circunstâncias concretas do caso (atividade em grupo com superioridade numérica, grave ameaça, emprego de armas de fogo e efetivação de disparos durante a fuga) evidenciam maior periculosidade e reprovabilidade, justificando o aumento da pena na terceira fase e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, não há crime único, pois foram subtraídos bens de vítimas distintas, configurando concurso formal de crimes; assim, não há ilegalidade a justificar provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON REIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Terceira Fase, Causas De Aumento, Regime Prisional, Crime Único Vs Concurso Formal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Terceira Fase Causas De Aumento Regime Prisional Crime Único Vs Concurso Formal Individualização Da Pena

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Parties

ANDERSON REIS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 majoração da pena na terceira fase com base no número de causas de aumento (Súmula 443/STJ)
  3. 3 caracterização de crime único versus concurso formal quando subtraídos bens de vítimas distintas

Ratio Decidendi

As circunstâncias concretas do caso (atividade em grupo com superioridade numérica, grave ameaça, emprego de armas de fogo e efetivação de disparos durante a fuga) evidenciam maior periculosidade e reprovabilidade, justificando o aumento da pena na terceira fase e a manutenção do regime inicial fechado; ademais, não há crime único, pois foram subtraídos bens de vítimas distintas, configurando concurso formal de crimes; assim, não há ilegalidade a justificar provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido