HC 550811 - ACORDAO

HC 550811 - ACORDAO

O acórdão manteve o aumento da pena na terceira fase porque apresentou fundamentação concreta: a empreitada criminosa envolveu superioridade numérica de agentes, múltiplas armas, emprego de violência real e longa duração da restrição de liberdade de vítimas (incluindo crianças), circunstâncias que demonstram maior gravidade concreta da conduta e justificam a majoração, não havendo violação da Súmula n. 443 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DOUGLAS SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula N. 443 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DOUGLAS SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação da Súmula n. 443 do STJ
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase
  3. 3 valoração de majorantes do roubo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o aumento da pena na terceira fase porque apresentou fundamentação concreta: a empreitada criminosa envolveu superioridade numérica de agentes, múltiplas armas, emprego de violência real e longa duração da restrição de liberdade de vítimas (incluindo crianças), circunstâncias que demonstram maior gravidade concreta da conduta e justificam a majoração, não havendo violação da Súmula n. 443 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.