HC 632733 - DECISAO

HC 632733 - DECISAO

Restando comprovado pelo acervo probatório, notadamente pelos depoimentos das vítimas e reconhecimentos, o uso da arma de fogo na empreitada criminosa, aplica-se a orientação firmada no EREsp n. 961.863/RS de que a apreensão e perícia não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I; cabendo ao acusado provar a insuficiência do potencial lesivo da arma, o que não ocorreu, de modo que não há flagrante ilegalidade na dosimetria e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO DE CAMARGO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

HUGO LEONARDO DE CAMARGO CARDOSO

Paciente

eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal
  2. 2 ônus da prova para demonstrar ausência de potencial lesivo da arma
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Restando comprovado pelo acervo probatório, notadamente pelos depoimentos das vítimas e reconhecimentos, o uso da arma de fogo na empreitada criminosa, aplica-se a orientação firmada no EREsp n. 961.863/RS de que a apreensão e perícia não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, §2º, I; cabendo ao acusado provar a insuficiência do potencial lesivo da arma, o que não ocorreu, de modo que não há flagrante ilegalidade na dosimetria e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus