REsp 1914092 - DECISAO

REsp 1914092 - DECISAO

Não se admite a utilização de condenações criminais transitadas em julgado, que não foram empregadas para caracterizar a reincidência, para desvalorizar a personalidade ou a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria; por isso, foi decotado o vetor judicial da conduta social e refeita a fixação da pena dos recorrentes em 16 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MANOEL DOS SANTOS FILHO; Recorrente: MARCOS MANOEL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a pena dos recorrentes em 16 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Dosimetria, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Reincidência, Concurso Formal, Concurso Material, Pena Pecuniária, Assistência Da Defensoria Pública, Custas Processuais
Penal Processual Penal Roubo Majorado Organização Criminosa Dosimetria Conduta Social Antecedentes Criminais Reincidência +5 more

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Parties

MANOEL DOS SANTOS FILHO

Recorrente

MARCOS MANOEL NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social com base em antecedentes criminais transitados em julgado
  2. 2 utilização de antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 configuração de bis in idem entre organização criminosa e roubo majorado

Ratio Decidendi

Não se admite a utilização de condenações criminais transitadas em julgado, que não foram empregadas para caracterizar a reincidência, para desvalorizar a personalidade ou a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria; por isso, foi decotado o vetor judicial da conduta social e refeita a fixação da pena dos recorrentes em 16 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a pena dos recorrentes em 16 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena dos recorrentes em 16 (dezesseis) anos e 3 (três) meses de reclusão