AREsp 1757314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o pleito de elevação da fração de redução da pena pela tentativa não foi prequestionado, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Por Fotografia, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Insuficiência Probatória Reconhecimento Por Fotografia Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico e do depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o pleito de elevação da fração de redução da pena pela tentativa não foi prequestionado, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.