AREsp 1793057 - DECISAO

AREsp 1793057 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre o emprego de arma de fogo ou sobre a existência de continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver prova idônea do uso da arma e desígnios autônomos entre os roubos, justificando a manutenção das condenações e do reconhecimento do concurso material.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO MENESES FERREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por MARCOS PAULO MENESES FERREIRA.
Legal Topics
Roubo Majorado, Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Falsificação De Documento Público Organização Criminosa Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS PAULO MENESES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo
  2. 2 Reconhecimento de concurso material entre crimes de roubo versus continuidade delitiva
  3. 3 Inadmissão e reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre o emprego de arma de fogo ou sobre a existência de continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver prova idônea do uso da arma e desígnios autônomos entre os roubos, justificando a manutenção das condenações e do reconhecimento do concurso material.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por MARCOS PAULO MENESES FERREIRA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MARCOS PAULO MENESES FERREIRA.
  • Publique-se.