REsp 1915986 - DECISAO

REsp 1915986 - DECISAO

Havendo ausência de pedido expresso do Ministério Público para a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos materiais e inexistindo indicação e instrução probatória específica nos autos, impõe-se afastar a indenização determinada em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. Contudo, a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos do caso (emprego de arma de fogo, ação noturna, concurso de agentes), suficientes para justificar a exasperação da pena nos termos da súmula vinculante do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: ALEX SANDRO MENDES DE OLIVEIRA; Réu: PAULO CÉSAR PIRES DO AMARAL; Corréu: LUCIANO; Órgão Ministerial / Parte Adversa: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial: afastada a reparação civil; mantida, no demais, a decisão com fundamento no acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reparação Civil, Prova Testemunhal E Reconhecimento, Súmula 443/stj, Art. 157 §2º CP, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reparação Civil Prova Testemunhal E Reconhecimento Súmula 443/stj Art. 157 §2º CP +1 more

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Parties

ALEX SANDRO MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente / Réu

PAULO CÉSAR PIRES DO AMARAL

Réu

LUCIANO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Adversa

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de indenização mínima por sentença sem pedido expresso do Ministério Público
  2. 2 Fundamentação necessária para o aumento na terceira fase da dosimetria (fração aplicável) conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 Suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de pedido expresso do Ministério Público para a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos materiais e inexistindo indicação e instrução probatória específica nos autos, impõe-se afastar a indenização determinada em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. Contudo, a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos do caso (emprego de arma de fogo, ação noturna, concurso de agentes), suficientes para justificar a exasperação da pena nos termos da súmula vinculante do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial: afastada a reparação civil; mantida, no demais, a decisão com fundamento no acórdão recorrido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a reparação civil.
  • Publique-se.