HC 639372 - DECISAO

HC 639372 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao majorar a fração decorrente das majorantes (emprego de arma e concurso de agentes) de 1/3 para 1/2, apresentou fundamentação concreta baseada nos fatos dos autos (cinco agentes, divisão de tarefas, pistola .40 municiada), atuou dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação sem agravar a pena final do réu (não houve reformatio in pejus) e observou o entendimento consolidado na Súmula 443/STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase.

Parties
Paciente: Givalda de Lima Silva Vasconcelos; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Reformatio in Pejus, Fundamentação Da Dosimetria, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Reformatio in Pejus Fundamentação Da Dosimetria Majorantes +1 more

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Parties

Givalda de Lima Silva Vasconcelos

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reanálise da individualização da pena em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, ao majorar a fração decorrente das majorantes (emprego de arma e concurso de agentes) de 1/3 para 1/2, apresentou fundamentação concreta baseada nos fatos dos autos (cinco agentes, divisão de tarefas, pistola .40 municiada), atuou dentro dos limites do efeito devolutivo da apelação sem agravar a pena final do réu (não houve reformatio in pejus) e observou o entendimento consolidado na Súmula 443/STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para o aumento na terceira fase.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.