REsp 1899535 - DECISAO

REsp 1899535 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite que a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP incida mesmo sem apreensão ou perícia da arma quando outros elementos probatórios (notadamente depoimentos das vítimas) comprovem seu efetivo emprego; no caso concreto, as vítimas testificaram sobre o uso de arma de fogo, razão pela qual a majorante foi reconhecida e a pena redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do CP
  2. 2 valoração da prova testemunhal e relevância da palavra da vítima para comprovação do emprego de arma
  3. 3 aplicação temporal da causa de aumento introduzida pela Lei 13.654/18

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ admite que a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP incida mesmo sem apreensão ou perícia da arma quando outros elementos probatórios (notadamente depoimentos das vítimas) comprovem seu efetivo emprego; no caso concreto, as vítimas testificaram sobre o uso de arma de fogo, razão pela qual a majorante foi reconhecida e a pena redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
  • Redimensionar a pena do acusado para 5 anos e 4 meses de reclusão