AREsp 1816654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ) e por ser incabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON DE MELLO BRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Flagrante E Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ +3 more

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Parties

ANDERSON DE MELLO BRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ) e por ser incabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).