AREsp 1706547 - DECISAO

AREsp 1706547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do pedido absolutório por insuficiência de provas em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entendeu-se também que a utilização de condenações anteriores para majorar a pena base e para agravar por reincidência não configura bis in idem quando as circunstâncias valoradas em fases distintas são idôneas e distintas, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ALBERI PEREIRA DE SOUZA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Enunciado 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Insuficiência Probatória (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

JOSÉ ALBERI PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração de antecedentes e na reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do pedido absolutório por insuficiência de provas em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); entendeu-se também que a utilização de condenações anteriores para majorar a pena base e para agravar por reincidência não configura bis in idem quando as circunstâncias valoradas em fases distintas são idôneas e distintas, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.