REsp 1898657 - DECISAO

REsp 1898657 - DECISAO

Restabelecimento da majorante do emprego de arma de fogo porque a utilização do artefato foi demonstrada nos autos pela palavra da vítima (inclusive narrando contato físico do armamento) e a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante sem apreensão/perícia quando há provas testemunhais suficientes para evidenciar seu uso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a majorante da arma de fogo nos termos da sentença condenatória de fls. 127-142.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP?
  2. 2 Se a palavra da vítima e demais provas testemunhais são suficientes para reconhecer o emprego de arma de fogo.
  3. 3 Readequação da pena e do regime em razão da majorante.

Ratio Decidendi

Restabelecimento da majorante do emprego de arma de fogo porque a utilização do artefato foi demonstrada nos autos pela palavra da vítima (inclusive narrando contato físico do armamento) e a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante sem apreensão/perícia quando há provas testemunhais suficientes para evidenciar seu uso.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a majorante da arma de fogo nos termos da sentença condenatória de fls. 127-142.

Orders

  • Restabelecer a majorante da arma de fogo nos termos da sentença condenatória de fls. 127-142.
  • Publique-se.