HC 623361 - DECISAO

HC 623361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito da dosimetria, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o que está em consonância com a jurisprudência dominante, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RENATO PAIXÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Resistência, Cumulação De Causas De Aumento, Dosimetria Da Pena, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Resistência Cumulação De Causas De Aumento Dosimetria Da Pena Art. 68 Do Código Penal

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Parties

RENATO PAIXÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º e §2º-A do Código Penal
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (faculdade do juiz de limitar-se a um só aumento)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito da dosimetria, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), o que está em consonância com a jurisprudência dominante, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.