AREsp 1789454 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: THIAGO TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Emprestada, Contraditório, Fixação De Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
THIAGO TRINDADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial frente à aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
- 2 Validade do aproveitamento de prova emprestada sem prévio contraditório judicial
- 3 Fixação do regime prisional com base na gravidade abstrata do delito
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
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