REsp 1896024 - DECISAO

REsp 1896024 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não identificaram substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a utilização de "arma de fogo" com capacidade de arremessar projéteis; diante da ausência de apreensão/perícia e de outros elementos probatórios suficientes no caso concreto, impõe-se a manutenção do acórdão que afastou a majorante, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Réu: Rafael Leal Nicolau; Corréu: Brian; Vítima: Sidinei; Vítima: Daniele; Vítima: Jefferson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Receptação, Dosimetria, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia
Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Receptação Dosimetria Prova Testemunhal Apreensão E Perícia

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Rafael Leal Nicolau

Réu

Brian

Corréu

Sidinei

Vítima

Daniele

Vítima

Jefferson

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante
  3. 3 valoração da prova testemunhal e existência de substrato probatório mínimo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não identificaram substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a utilização de "arma de fogo" com capacidade de arremessar projéteis; diante da ausência de apreensão/perícia e de outros elementos probatórios suficientes no caso concreto, impõe-se a manutenção do acórdão que afastou a majorante, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido