REsp 1919462 - DECISAO

REsp 1919462 - DECISAO

O STJ concluiu que tanto o juiz sentenciante quanto o Tribunal de origem utilizaram critério puramente matemático para majorar a pena em 3/8 sem fundamentação concreta sobre como as circunstâncias do caso autorizavam fração superior a 1/3 (violação da Súmula 443/STJ), e que a fixação do regime fechado se apoiou em gravidade abstrata, sem motivação idônea (violação da Súmula 440/STJ); por isso reduziu a fração para 1/3, redimensionou as penas definitivas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixou regime semiaberto para Lucas e aplicou o art. 580 do CPP para estender a decisão ao corréu Diego.

Parties
Recorrente: EVERTON CARDOSO DE LISBOA; Recorrente: LUCAS WENDELL QUEIROZ SANTOS; Corréu/acusado: DIEGO CRISTIANO COELHO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Majorantes (art. 157, §2º, I E Ii), Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Majorantes (art. 157, §2º, I E Ii) Súmula 443/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON CARDOSO DE LISBOA

Recorrente

LUCAS WENDELL QUEIROZ SANTOS

Recorrente

DIEGO CRISTIANO COELHO JACINTO

Corréu/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase exige fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 vedação de estabelecimento de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ)
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que tanto o juiz sentenciante quanto o Tribunal de origem utilizaram critério puramente matemático para majorar a pena em 3/8 sem fundamentação concreta sobre como as circunstâncias do caso autorizavam fração superior a 1/3 (violação da Súmula 443/STJ), e que a fixação do regime fechado se apoiou em gravidade abstrata, sem motivação idônea (violação da Súmula 440/STJ); por isso reduziu a fração para 1/3, redimensionou as penas definitivas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixou regime semiaberto para Lucas e aplicou o art. 580 do CPP para estender a decisão ao corréu Diego.