AREsp 1829038 - DECISAO

AREsp 1829038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da menoridade do coautor, hipóteses vedadas ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que não havia nos autos documento que comprovasse a idade do suposto menor.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Wellyton Campos da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Prova Da Menoridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 582 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menor Prova Da Menoridade Súmula 7 Do STJ Súmula 582 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Wellyton Campos da Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de prova
  2. 2 comprovação da menoridade para fins de condenação por corrupção de menor (art. 244-B do ECA)
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (Súmula 7, 231, 582, 74)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da menoridade do coautor, hipóteses vedadas ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que não havia nos autos documento que comprovasse a idade do suposto menor.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial