HC 650680 - DECISAO

HC 650680 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade na aplicação da regra do concurso formal, manteve-se essa conclusão; contudo, constatou-se erro na dosimetria da pena por não observância da regra proporcional de 1/6 de aumento por vetorial negativa, procedendo-se ao refazimento da dosimetria e à redução da pena para o montante recalculado (pena-base 5 anos e 4 meses; pena intermediária 6 anos, 2 meses e 20 dias; após aumento de 1/3: 8 anos, 3 meses e 16 dias; aplicação do concurso formal: pena final 9 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão).

Parties
Paciente: JULIO CEZAR RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida liminarmente e parcialmente para reduzir a pena
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus

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Parties

JULIO CEZAR RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 presença de concurso formal entre crimes de roubo
  2. 2 adequação da pena-base e aplicação de agravantes (art. 61, II, "h")
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade na aplicação da regra do concurso formal, manteve-se essa conclusão; contudo, constatou-se erro na dosimetria da pena por não observância da regra proporcional de 1/6 de aumento por vetorial negativa, procedendo-se ao refazimento da dosimetria e à redução da pena para o montante recalculado (pena-base 5 anos e 4 meses; pena intermediária 6 anos, 2 meses e 20 dias; após aumento de 1/3: 8 anos, 3 meses e 16 dias; aplicação do concurso formal: pena final 9 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente e parcialmente para reduzir a pena

Orders

  • Concedida liminar e parcialmente a ordem para reduzir a pena.
  • Pena-base fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão.