AREsp 1810979 - DECISAO

AREsp 1810979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de insuficiência probatória, porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); quanto à alegação sobre a pena-base, porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: RODRIGO DE CASTRO RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reincidência, Pena Base, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reincidência Pena Base Suficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

RODRIGO DE CASTRO RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de insuficiência probatória, porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); quanto à alegação sobre a pena-base, porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284 do STF; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se