AREsp 1821257 - DECISAO

AREsp 1821257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e a apreciação implicaria revisão de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que os delitos decorreram de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio.

Parties
Agravante: JOSE EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso Formal Concurso Formal Impróprio Concurso Material Dosimetria +2 more

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Parties

JOSE EDSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio vs. concurso formal impróprio)
  2. 2 Possibilidade de recurso especial quando a análise exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório e a apreciação implicaria revisão de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que os delitos decorreram de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.