HC 618006 - DECISAO

HC 618006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o Tribunal concluiu que a instância de origem apresentou fundamentação concreta para negativar a circunstância "consequências do crime" (violência exacerbada e alto valor subtraído com prejuízo a terceiros), razão pela qual a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado não configuram constrangimento ilegal, observando-se, todavia, o entendimento da Súmula 443 do STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase, o que motivou redimensionamento parcial da pena.

Parties
Paciente: Vicente Alves Neto; Corréu: Carlos Andre; Vítima: Geraldo; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ, Consequências Do Crime
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ Consequências Do Crime

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Parties

Vicente Alves Neto

Paciente

Carlos Andre

Corréu

Geraldo

Vítima

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ quanto à exasperação na 3ª fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o Tribunal concluiu que a instância de origem apresentou fundamentação concreta para negativar a circunstância "consequências do crime" (violência exacerbada e alto valor subtraído com prejuízo a terceiros), razão pela qual a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado não configuram constrangimento ilegal, observando-se, todavia, o entendimento da Súmula 443 do STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase, o que motivou redimensionamento parcial da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.