AREsp 1826848 - DECISAO

AREsp 1826848 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO PINHEIRO VIANA; Parte Interessada/recorrente Ministerial Nos Autos Originários: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Circunstância Agravante (vítima Grávida Art. 61, II, "h" Cp), Semi Imputabilidade E Redução De Pena (art. 46 Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Prisional Inicial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Circunstância Agravante (vítima Grávida Art. 61, Ii, "h" Cp) Semi Imputabilidade E Redução De Pena (art. 46 Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Prisional Inicial Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PINHEIRO VIANA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada/recorrente Ministerial Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.