HC 646833 - DECISAO

HC 646833 - DECISAO

Negou-se o reconhecimento da continuidade delitiva porque os fatos demonstram duas condutas distintas, cometidas em datas e contra vítimas diferentes, sem aproveitamento das mesmas oportunidades, caracterizando reiteração criminosa e não continuidade; não se admite reexame probatório em habeas corpus. Entretanto, verificou-se ilegalidade na dosimetria pela ausência de fundamentação concreta para majorar a pena acima do mínimo em razão de múltiplas causas de aumento, devendo aplicar-se o art. 68 do Código Penal para efetuar uma única exasperação na terceira fase, redimensionando a pena total para 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa, mantendo-se a denegação do...

Parties
Paciente: Eric Yuu Vieira Santos; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 14ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Relator No Stj)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; redimensionada a pena e mantido o regime fechado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Roubo Majorado Corrupção De Menores Continuidade Delitiva Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Eric Yuu Vieira Santos

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 14ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do art. 68 do Código Penal (exasperação única)
  3. 3 dosimetria da pena - elevação na terceira fase

Ratio Decidendi

Negou-se o reconhecimento da continuidade delitiva porque os fatos demonstram duas condutas distintas, cometidas em datas e contra vítimas diferentes, sem aproveitamento das mesmas oportunidades, caracterizando reiteração criminosa e não continuidade; não se admite reexame probatório em habeas corpus. Entretanto, verificou-se ilegalidade na dosimetria pela ausência de fundamentação concreta para majorar a pena acima do mínimo em razão de múltiplas causas de aumento, devendo aplicar-se o art. 68 do Código Penal para efetuar uma única exasperação na terceira fase, redimensionando a pena total para 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa, mantendo-se a denegação do...

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; redimensionada a pena e mantido o regime fechado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Redimensionar a pena para 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa.