RHC 131823 - ACORDAO

RHC 131823 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença é legítima e devidamente fundamentada porque estão presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como a periculosidade demonstrada no modus operandi (roubo majorado em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e grave ameaça), justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: LUCENILDO FARIAS CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Motivação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Motivação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCENILDO FARIAS CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 fundamentação per relationem
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença é legítima e devidamente fundamentada porque estão presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, bem como a periculosidade demonstrada no modus operandi (roubo majorado em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e grave ameaça), justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.