HC 644444 - DECISAO

HC 644444 - DECISAO

Havendo a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta demonstrando maior reprovabilidade (circunstâncias específicas das majorantes), deve-se aplicar apenas a fração mínima de aumento prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, as penas foram reduzidas para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA SOUZA; Paciente: ROBSON ALMEIDA JÚNIOR; Paciente: IGOR DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1528817-93.2019.8.26.0564); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 244 B Da Lei 8.069/90, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Art. 157 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Art. 244 B Da Lei 8.069/90 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DA SILVA SOUZA

Paciente

ROBSON ALMEIDA JÚNIOR

Paciente

IGOR DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1528817-93.2019.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 incidência da fração mínima de aumento prevista no art. 68, parágrafo único, do CP quando ausente motivação idônea

Ratio Decidendi

Havendo a aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta demonstrando maior reprovabilidade (circunstâncias específicas das majorantes), deve-se aplicar apenas a fração mínima de aumento prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, as penas foram reduzidas para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a fração mínima de aumento (1/3) na terceira fase da dosimetria.
  • Reduzir as penas dos pacientes para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.